LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este cartório reafirma seu compromisso com a segurança, privacidade e transparência no tratamento de dados pessoais. A LGPD estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, garantindo aos cidadãos o controle sobre suas informações.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são quaisquer informações que possam identificar uma pessoa física, como: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, entre outros. A lei também define como dados pessoais sensíveis aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos, biométricos e de saúde.

Finalidade do tratamento no cartório

Como serventia extrajudicial, realizamos o tratamento de dados pessoais com base em obrigações legais e regulatórias, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prestação de contas. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços notariais e registrais, como registro de nascimento, casamento, óbito, escrituras, procurações, reconhecimento de firmas, autenticações, entre outros atos públicos previstos em lei.

Segurança e sigilo

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição indevida. Todos os dados tratados são mantidos sob sigilo funcional, conforme previsto na legislação notarial e registral.

Direitos do titular dos dados

Nos termos da LGPD, os titulares de dados têm os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;

• Revogação do consentimento, quando aplicável;

• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros, quando houver.

Link do Site Oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm